EREsp 1870878 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento por observância da sistemática da repercussão geral incumbe agravo interno; a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GERALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

GERALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, contra decisão que nega seguimento por observância da sistemática da repercussão geral incumbe agravo interno; a interposição do recurso inadequado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário