AREsp 1714881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ no entendimento do Tribunal), e a questão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF, impeditiva do conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral e, assim, se o recurso extraordinário deve ser admitido
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ no entendimento do Tribunal), e a questão sobre admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF, impeditiva do conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.