AREsp 1737319 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, não é possível admitir o recurso extraordinário destinado a atacar decisão sobre admissibilidade de recurso especial; portanto, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BUAINAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  2. 2 inadmissibilidade de recurso extraordinário que pretende questionar o conhecimento de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausente repercussão geral, não é possível admitir o recurso extraordinário destinado a atacar decisão sobre admissibilidade de recurso especial; portanto, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do Tema 181/STF.