AREsp 1263591 - ACORDAO

AREsp 1263591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), restando inviável o processamento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MULTI-HIDRO COMERCIAL DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, carece de repercussão geral (Tema 181/STF), restando inviável o processamento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento