AREsp 967471 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição depende da análise do art. 525, I, do CPC/1973, configurando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF (ausência de repercussão geral), e a parte do decisum que inadmitiu o recurso extraordinário não poderia ser impugnada por agravo interno, exigindo-se a via recursal adequada prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC.

Parties
Agravante: GALBA MAGALHAES VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Conhece-se em parte e nega-se provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Tema 660/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

GALBA MAGALHAES VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição depende da análise do art. 525, I, do CPC/1973, configurando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660/STF (ausência de repercussão geral), e a parte do decisum que inadmitiu o recurso extraordinário não poderia ser impugnada por agravo interno, exigindo-se a via recursal adequada prevista no art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se em parte e nega-se provimento.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido.