RMS 61467 - ACORDAO

RMS 61467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o recurso ordinário foi interposto intempestivamente, não sendo a comprovação posterior de feriado local (diverso da segunda-feira de Carnaval na hipótese limitada) apta a sanar a intempestividade nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: GETULIO DE FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Feriado Local, Intempestividade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Feriado Local Intempestividade

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Parties

GETULIO DE FREITAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 comprovação de feriado local e requisitos de tempestividade de recurso segundo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e o recurso ordinário foi interposto intempestivamente, não sendo a comprovação posterior de feriado local (diverso da segunda-feira de Carnaval na hipótese limitada) apta a sanar a intempestividade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por intempestividade