AREsp 1926698 - DECISAO

AREsp 1926698 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral, pelo STF no RE 632.212/SP (Tema 285), sobre a matéria dos expurgos inflacionários do Plano Collor II, impõe-se o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução e baixa dos autos, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Expurgos Inflacionários, Plano Collor II, Sobrestamento, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Expurgos Inflacionários Plano Collor II Sobrestamento Recurso Especial Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre expurgos inflacionários (RE 632.212/SP, Tema 285) e seus efeitos sobre recursos no STJ
  2. 2 Dever de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão do STF
  3. 3 Exclusão do sobrestamento para processos em fase de execução, liquidação, cumprimento de sentença ou fase instrutória

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral, pelo STF no RE 632.212/SP (Tema 285), sobre a matéria dos expurgos inflacionários do Plano Collor II, impõe-se o sobrestamento das ações e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução e baixa dos autos, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão fls. 453/456 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte para que no Tribunal de origem permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do STF