RMS 63380 - ACORDAO

RMS 63380 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em vez de agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário