AREsp 1738881 - ACORDAO

AREsp 1738881 - ACORDAO

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Nomeação De Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Nomeação De Defensor Dativo Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por nomeação de defensor dativo sem comunicação