AREsp 1831251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento ou não de recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o processamento do recurso extraordinário para discutir o conhecimento de recurso especial; assim manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.