EAREsp 1571140 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; a via adequada é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030 do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Por ser o recurso manifestamente incabível e não suspender nem interromper o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, certificado em 7/8/2021.

Parties
Agravante: RUBENS FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA; Agravante: ALMIRON MIRANDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno/regimental, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal (referências) Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno/regimental Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RUBENS FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

ALMIRON MIRANDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo dirigido ao STF contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabibilidade do agravo em recurso extraordinário e necessidade de manejo de agravo interno/regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão/interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; a via adequada é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030 do CPC, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Por ser o recurso manifestamente incabível e não suspender nem interromper o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, certificado em 7/8/2021.

Court Disposition

recurso não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário interposto por RUBENS FABRÍCIO DA SILVA FERREIRA e ALMIRON MIRANDA SANTOS
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado em 7/8/2021