REsp 1860187 - ACORDAO

REsp 1860187 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: DARIANA URQUISA DE ARAUJO ROCA; Agravante: THALES URQUISA DE ARAUJO ROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pelo Corte Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DARIANA URQUISA DE ARAUJO ROCA

Agravante

THALES URQUISA DE ARAUJO ROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido Pelo Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Fundamentação do acórdão recorrido quanto a matérias constitucionais alegadamente violadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, o meio processual adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.