AREsp 1679012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade, autorizando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.