AREsp 1813720 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Recurso Não Conhecido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.