AREsp 1740448 - DECISAO

AREsp 1740448 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, sendo questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional. Assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta...

Parties
Recorrente: LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO; Recorrente: OLAVO ANTONIO DE MORAES - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Acórdão Súmulas E Precedentes

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Parties

LILI CARDOSO DE MORAES - SUCESSÃO

Recorrente

OLAVO ANTONIO DE MORAES - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência de Súmulas/STJ (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, sendo questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame do mérito constitucional. Assim, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se.