AREsp 1950466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a determinação de sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral compete ao relator do STF (não sendo matéria passível de análise pelo STJ no recurso especial) e porque a fundamentação do recurso estava defeituosa por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Suspensão De Processos Prejudicialidade Externa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.035, §5º, do CPC/2015 quanto à suspensão automática dos processos com repercussão geral reconhecida
  2. 2 Prejudicialidade externa e possibilidade de sobrestamento com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a determinação de sobrestamento em razão do reconhecimento da repercussão geral compete ao relator do STF (não sendo matéria passível de análise pelo STJ no recurso especial) e porque a fundamentação do recurso estava defeituosa por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.