AREsp 1872696 - DECISAO

AREsp 1872696 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o exame do mérito; fundamentou-se no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LARISSA COSTA FIGUEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Art. 5º Da Constituição Federal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Art. 5º Da Constituição Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA COSTA FIGUEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, incisos XI e XLVI da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o exame do mérito; fundamentou-se no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.