AREsp 1828699 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 612 do CPC (falta de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HILDA FERREIRA DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, União Estável, Inventário
Processo Civil Direito Constitucional Direito De Família Direito Sucessório Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HILDA FERREIRA DE MELO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 612 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 612 do CPC (falta de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.