AREsp 1776234 - DECISAO

AREsp 1776234 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi reconhecida pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Art. 1.021 Do CPC, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Art. 1.021 Do CPC Tema 181/stf

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Parties

DIRECIONAL ESMERALDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ à deficiência de impugnação recursal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade foi reconhecida pelo STF como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.