AREsp 1836912 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porquanto o acórdão recorrido não indicou de forma precisa os artigos de lei supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Proporcionalidade, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CUENCAS DE MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XLVI e LVII da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Princípio da proporcionalidade na aplicação da pena
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância (quantidade alegada: 400 maços de cigarros)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porquanto o acórdão recorrido não indicou de forma precisa os artigos de lei supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se