AREsp 1903494 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido ficou restrito ao juízo de admissibilidade (reconhecida a intempestividade do recurso especial), matéria que tem natureza infraconstitucional e foi tratada à luz do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que justifique o exame do mérito constitucional invocado; adicionalmente, a jurisprudência do STJ firmou que protocolo via e-mail não prorroga prazo processual.

Parties
Recorrente: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Intempestividade, Protocolo Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazo Intempestividade Protocolo Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 validação do protocolo por e-mail para fins de cumprimento de prazo processual
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 existência de repercussão geral acerca de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido ficou restrito ao juízo de admissibilidade (reconhecida a intempestividade do recurso especial), matéria que tem natureza infraconstitucional e foi tratada à luz do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que justifique o exame do mérito constitucional invocado; adicionalmente, a jurisprudência do STJ firmou que protocolo via e-mail não prorroga prazo processual.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.