AREsp 349685 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento de matéria constitucional exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ; as questões constitucionais suscitadas eram reflexas ou dependiam de análise de normas infraconstitucionais (ausência de repercussão geral, conforme Temas 181, 895 e 660/STF); e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF, de modo que o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ofensa Reflexa Aos Princípios Constitucionais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Temas 181, 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou prequestionamento de matéria constitucional exigido pelas Súmulas 282/STF e 211/STJ; as questões constitucionais suscitadas eram reflexas ou dependiam de análise de normas infraconstitucionais (ausência de repercussão geral, conforme Temas 181, 895 e 660/STF); e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF, de modo que o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.