AREsp 1755751 - DECISAO

AREsp 1755751 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e alterar a conclusão sobre a validade da citação demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Da Citação, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Nulidade Da Citação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 nulidade da citação por endereço e recebedor

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); e alterar a conclusão sobre a validade da citação demandaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se