AREsp 1771455 - DECISAO

AREsp 1771455 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada segundo o Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas ofensas constitucionais.

Parties
Recorrente: ALICIA BARBOZA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICIA BARBOZA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunais diversos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada segundo o Tema 339/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, questões de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegadas ofensas constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.