Ag 1384989 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou têm natureza de pressuposto de admissibilidade recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (Temas 339, 895, 660, 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; fundamento legal art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Isonomia, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Multas Por Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Isonomia Inafastabilidade Da Jurisdição +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral no RE n. 639.138 RG/RS
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou têm natureza de pressuposto de admissibilidade recursal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (Temas 339, 895, 660, 181), de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso; fundamento legal art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se