Ag 1326638 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido superado o juízo de admissibilidade — inexistindo prequestionamento do art.6º da LICC e não tendo sido impugnado o art.535 do CPC nas razões — e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi afastada ou que tem natureza infraconstitucional segundo precedentes do STF (Temas 339, 895, 660 e 181), não se conhece do recurso extraordinário, negando-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Complementação De Aposentadoria +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  2. 2 prequestionamento do art. 6º da LICC e do art. 535 do CPC
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido superado o juízo de admissibilidade — inexistindo prequestionamento do art.6º da LICC e não tendo sido impugnado o art.535 do CPC nas razões — e por se tratar de matéria cuja repercussão geral foi afastada ou que tem natureza infraconstitucional segundo precedentes do STF (Temas 339, 895, 660 e 181), não se conhece do recurso extraordinário, negando-se seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se