AREsp 69763 - DECISAO

AREsp 69763 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais mostraram-se reflexas, dependentes da análise de norma infraconstitucional (art. 535 do CPC/1973), sujeitas às orientações dos Temas 895 e 660 do STF; além disso, pontos como prescrição quinquenal e a inexistência de litisconsórcio passivo obrigatório foram decididos conforme jurisprudência, não havendo admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição (art.5º, XXXV, Prescrição Quinquenal Em Obrigações De Trato Sucessivo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Isonomia De Gênero Na Complementação De Aposentadoria, Ofensa Reflexa À Constituição Por Matéria Infraconstitucional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade De Jurisdição (art.5º, Xxxv, Cf) Prescrição Quinquenal Em Obrigações De Trato Sucessivo Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF impedia o julgamento do recurso especial pelo STJ
  3. 3 Se a alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF configurava negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais mostraram-se reflexas, dependentes da análise de norma infraconstitucional (art. 535 do CPC/1973), sujeitas às orientações dos Temas 895 e 660 do STF; além disso, pontos como prescrição quinquenal e a inexistência de litisconsórcio passivo obrigatório foram decididos conforme jurisprudência, não havendo admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se