RHC 133052 - DECISAO

RHC 133052 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já decidido (litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir), o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ ou não evidenciou repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARCOS FERREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Litispendência, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Constitucional Processo Penal Direito Da Execução Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Litispendência +2 more

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Parties

ROGERIO MARCOS FERREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido/litispendência entre habeas corpus impedindo conhecimento
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art.93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 incompetência do STJ para enfrentar questões constitucionais afiadas para o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já decidido (litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir), o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ ou não evidenciou repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.