AREsp 1847276 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: DOURIVAL GIASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental: não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

DOURIVAL GIASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º e 93 da Constituição Federal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido manteve a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; Agravo regimental: não conhecido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ.