EREsp 1900474 - DECISAO

EREsp 1900474 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi interposto contra despacho (ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível) e a matéria relativa à isenção de custas em embargos de divergência é infraconstitucional, sendo, nos termos do Tema 181/STF, desprovida de repercussão geral; assim, ausentes os pressupostos para processamento do recurso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: WARLEI JOSE FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Custas Processuais, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Custas Processuais Embargos De Divergência

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra despacho
  2. 2 necessidade de recolhimento de custas em embargos de divergência em matéria criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 7º da Lei 11.636/2007 aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi interposto contra despacho (ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível) e a matéria relativa à isenção de custas em embargos de divergência é infraconstitucional, sendo, nos termos do Tema 181/STF, desprovida de repercussão geral; assim, ausentes os pressupostos para processamento do recurso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se