AREsp 1847276 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MIGUEL ANGELO MASTELLA; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se