ExSusp 218 - DECISAO

ExSusp 218 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a exceção de suspeição foi corretamente rejeitada por não indicar qual hipótese do art.145 do CPC/15 a ampararia; as supostas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF); e o exame pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Exceção De Suspeição, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Exceção De Suspeição Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 suspeição de Magistrado (art. 145 CPC)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a exceção de suspeição foi corretamente rejeitada por não indicar qual hipótese do art.145 do CPC/15 a ampararia; as supostas violações constitucionais são reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF); e o exame pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso