AREsp 1823663 - DECISAO

AREsp 1823663 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo regimental por perda superveniente do objeto, nos termos do requerimento constante dos autos, e, diante da prejudicialidade reconhecida, julgo extinto o procedimento recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE ALVES; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Homologação De Desistência Por Perda Do Objeto; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido acolhido; agravo regimental homologado como desistência por perda do objeto; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Repercussão Geral, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Individualização Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Agravo Regimental, Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Individualização Da Pena Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Inocência +5 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE ALVES

Agravante

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Homologação De Desistência Por Perda Do Objeto; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade de lei penal mais benéfica em razão do Decreto nº 9.847/2019
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo regimental por perda superveniente do objeto, nos termos do requerimento constante dos autos, e, diante da prejudicialidade reconhecida, julgo extinto o procedimento recursal, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido acolhido; agravo regimental homologado como desistência por perda do objeto; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo regimental por perda do objeto.
  • Julgo extinto o procedimento recursal.