AREsp 1833779 - DECISAO

AREsp 1833779 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Precedentes

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Parties

CARLA MARIA RODRIGUES PINHEIRO GRANGEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral e sua ausência para questões infraconstitucionais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.