REsp 1898170 - DECISAO

REsp 1898170 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 660/stf, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Declaração Súmula 568/stj Multa Por Embargos Protelatórios Tema 660/stf Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S/A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação aos princípios constitucionais depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.