AREsp 161703 - DECISAO

AREsp 161703 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a matéria de fundo relativa à equiparação de percentuais foi decidida com fundamento constitucional (isonomia) e, assim, é inviável seu reexame em recurso especial; questões sobre admissibilidade e repercussão geral têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 895 e 660/STF) e, por fim, eventual acolhimento da tese sobre a inaplicabilidade do CDC não beneficiaria a recorrente (falta de interesse recursal).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Privada Fechada, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Previdência Privada Direito Processual Civil Repercussão Geral Isonomia Entre Homens E Mulheres Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Privada Fechada Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 atos judiciais devem ser fundamentados nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 possível violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV (inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal)
  3. 3 uso do princípio da isonomia para determinar equiparação de percentual de complementação de aposentadoria entre sexos

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a matéria de fundo relativa à equiparação de percentuais foi decidida com fundamento constitucional (isonomia) e, assim, é inviável seu reexame em recurso especial; questões sobre admissibilidade e repercussão geral têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 895 e 660/STF) e, por fim, eventual acolhimento da tese sobre a inaplicabilidade do CDC não beneficiaria a recorrente (falta de interesse recursal).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se