EAREsp 1785294 - DECISAO

EAREsp 1785294 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; tratava-se de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis pela incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GIOVANNI WESTERLON MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Divergência Embargos De Declaração +5 more

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Parties

GIOVANNI WESTERLON MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão careceu de fundamentação suficiente
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência diante de decisões que interpretam art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; tratava-se de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis pela incidência da Súmula 315/STJ e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.