REsp 1904834 - ACORDAO

REsp 1904834 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: TALES BANHATO; Agravante: AMAURI BALBO; Agravante: ANA HELENA TSCHIEDEL DO VALLE; Agravante: CACILDA HATSUE NISHI SATO; Agravante: CELSO RENATO SCOTTON; Agravante: CLEUSA APARECIDA SENA GOMES; Agravante: JOSE MARTINS PORTELLA NETO; Agravante: MARIA TERESA PRADO AUM; Agravante: WANDERLEY RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALES BANHATO

Agravante

AMAURI BALBO

Agravante

ANA HELENA TSCHIEDEL DO VALLE

Agravante

CACILDA HATSUE NISHI SATO

Agravante

CELSO RENATO SCOTTON

Agravante

CLEUSA APARECIDA SENA GOMES

Agravante

JOSE MARTINS PORTELLA NETO

Agravante

MARIA TERESA PRADO AUM

Agravante

WANDERLEY RODRIGUES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a utilização de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.