AREsp 1737404 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO ALMEIDA RUTKOWSKI; Agravante: LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI; Agravante: RENATO ALMEIDA RUTKOWSKI; Agravante: RONNY ALMEIDA RUTKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALMEIDA RUTKOWSKI

Agravante

LUCIANO ALMEIDA RUTKOWSKI

Agravante

RENATO ALMEIDA RUTKOWSKI

Agravante

RONNY ALMEIDA RUTKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Quais são as consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.