RMS 63468 - ACORDAO

RMS 63468 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MATEUS MARQUES NEVES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Concurso Público

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Parties

MATEUS MARQUES NEVES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de recurso incorreto como erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.