AREsp 1627980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado das alegações ou provas), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: VILMA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VILMA FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral quanto à matéria de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (não exige exame pormenorizado das alegações ou provas), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a manutenção do decisum.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.