AREsp 1488400 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ DO PRADO FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ DO PRADO FRANCO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.