AREsp 1504397 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ocorrer por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se erro grosseiro, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ocorrer por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário mostra-se erro grosseiro, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.