REsp 1852173 - ACORDAO

REsp 1852173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), o exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral, sendo, portanto, inadequado o uso do recurso extraordinário para impugnar a decisão que não conheceu do recurso especial; além disso, o Tema 288/STF não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 181/stf, Tema 288/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 181/stf Tema 288/stf

Case Brief

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso do recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 181/STF), o exame sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral, sendo, portanto, inadequado o uso do recurso extraordinário para impugnar a decisão que não conheceu do recurso especial; além disso, o Tema 288/STF não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por inadequação da via eleita