AREsp 1791325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não teve todos os seus fundamentos impugnados, atraindo a Súmula 182/STJ; e ainda, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento de novo agravo sobre a mesma decisão.

Parties
Agravante: ARLEY NOVAES DOS SANTOS; Agravante: CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ARLEY NOVAES DOS SANTOS

Agravante

CLAUDETE NOVAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Sobre Agravo Interno Que Impugna Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário é infraconstitucional, não apresentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não teve todos os seus fundamentos impugnados, atraindo a Súmula 182/STJ; e ainda, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento de novo agravo sobre a mesma decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.