AREsp 1757027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma estabelecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é admissível) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO ANTONIO DE O FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTONIO DE O FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida no recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX da CF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma estabelecida pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta é admissível) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral. Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno