AREsp 1726791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos, inviabilizando o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Agravante: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Agravante: LÉDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Agravante

LÉDIO MONDARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos, inviabilizando o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário