Rcl 40719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a reclamação foi considerada via inadequada para revisar o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Reclamação

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Parties

DIASE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para discutir acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação nos termos do Tema 339/STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a reclamação foi considerada via inadequada para revisar o acórdão impugnado.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.