AREsp 1709029 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que não é possível admitir o recurso extraordinário para apreciar suposta violação da Constituição quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)
- 2 Ausência de repercussão geral como óbice à admissão de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia refere-se a pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que não é possível admitir o recurso extraordinário para apreciar suposta violação da Constituição quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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