AREsp 1696725 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: DANIEL LEANDRO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL LEANDRO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
- 2 Infraconstitucionalidade da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, tornando inviável o exame de alegada violação constitucional no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é infraconstitucional e foi considerada desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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